Termos de Serviço

1. Quem somos

Entidade

Starthrop Dynamics, Unipessoal Lda

NIPC

519488261

Sede

Rua da Sociedade, n.º 4, 2695-567 São João da Talha, Loures, Portugal

Contacto

support@starthrop.com

Serviço

Package Tracker, um produto da Starthrop Dynamics

2. O que o serviço faz, e o que não faz

O Package Tracker reúne num só lugar o seguimento de encomendas de transportadoras diferentes. Cola o número de seguimento e acompanha o estado da entrega, no telemóvel ou no navegador. Consultamos directamente as transportadoras que têm uma interface oficial para isso; quando não há uma fonte automática para uma encomenda, a aplicação di-lo, em vez de inventar um estado.

Pode também guardar a sua morada na conta, sem custo, e manter o histórico das versões anteriores.

Não somos uma transportadora e não transportamos nada. Não vendemos, não expedimos, não entregamos nem guardamos encomendas. Mostramos a informação que as transportadoras publicam sobre cada envio — se essa informação estiver errada, atrasada ou em falta, o serviço mostra o que existe e nada mais.

Reclamações sobre a entrega em si — atraso, extravio, dano — resolvem-se com a transportadora ou com a loja onde comprou. Nós não podemos alterar o percurso de uma encomenda.

3. A sua conta

Pode usar o serviço sem conta: as encomendas ficam ligadas ao seu aparelho e, se apagar os dados da aplicação, deixa de lhes poder aceder — no servidor não são apagadas por isso. Com uma conta gratuita e opcional, o histórico fica guardado, pode recuperá-lo e acompanha-o noutros aparelhos. A conta é pessoal.

• É preciso ter 18 anos ou mais, com conta ou sem ela. O serviço não se destina a menores e não pedimos, nem queremos, dados de menores.
• Se criar conta com email, use um endereço a que tenha acesso: é por ele que confirmamos a identidade e é para ele que enviamos avisos.
• A palavra-passe é sua e é sua a responsabilidade de a guardar; se entrar com a Google ou a Apple, a segurança dessa conta é gerida por elas. Se suspeitar que alguém entrou na sua conta, escreva para support@starthrop.com.
• Pode eliminar a conta quando quiser, a partir da aplicação ou por email. Como se faz e o que é apagado está na página Eliminar a sua conta.

O suporte nunca lhe pede a palavra-passe, um código de recuperação, os dados do seu cartão ou um documento de identificação.

4. Gratuito, e os planos antigos

O Package Tracker é gratuito e não tem anúncios: rastrear, usar sem conta, criar conta e guardar a morada não custam nada. Não vendemos planos. Até à versão 1.1.0 vendíamos estes dois, que deixaram de ser vendidos:

Com o serviço gratuito, os limites da tabela deixaram de se aplicar: quem tem um plano antigo acompanha as encomendas como qualquer outra pessoa. Uma encomenda que já esteja a ser seguida continua a ser seguida até chegar.

Uso justo. Para proteger as fontes gratuitas de abusos, há limites técnicos — que nunca são pagos e nunca se compram. Hoje são estes: quem usa sem conta pode adicionar até 100 encomendas novas em cada 30 dias, e cada origem de ligação pode criar até 20 contas de visitante por hora; para a conta gratuita não está definido um limite de encomendas novas. Se for preciso para proteger as fontes, podemos definir ou ajustar um limite. Quando um limite é atingido, a aplicação di-lo claramente — a quem usa sem conta, a conta gratuita levanta-o —, e nada do que já tem é apagado.

5. Contribuições voluntárias, preços e onde se paga

Pode, se quiser, contribuir para o Package Tracker. A contribuição é um pagamento voluntário à Starthrop Dynamics, uma empresa, para apoiar o desenvolvimento do serviço: não é um donativo a uma entidade sem fins lucrativos, não é dedutível como tal, não desbloqueia nada, não dá vantagens, não é uma assinatura e não muda o que o serviço faz. Nas lojas, os valores são os que a loja mostra no momento; na Web (quando disponível), escolhe o valor, entre 1 € e 100 €. O valor que vê é o que paga, sem nada a somar no fim; os impostos, quando se aplicam, estão incluídos.

Consoante o sítio onde contribui — ou onde comprou um plano antigo —, quem lhe cobra e quem lhe emite o recibo pode não ser a Starthrop Dynamics:

Em qualquer dos casos, o serviço é prestado pela Starthrop Dynamics e é a nós que pode escrever. Mas o pedido de reembolso segue quem cobrou, porque é quem tem o pagamento.

6. Planos antigos: renovação e cancelamento

Os planos antigos eram mensais e renovavam-se automaticamente. Foram retirados da venda em todas as lojas a 21 de outubro de 2026, e não voltamos a abrir a sua venda nem a sua renovação. O período que já pagou é respeitado até ao fim, sem perder nada — e, como o serviço passou a ser gratuito, continua a ter tudo depois disso. Não há reembolso automático do período em curso. Se a loja onde comprou ainda mostrar a renovação ligada, pode desligá-la aí a qualquer momento.

Pode cancelar quando quiser, no sítio onde comprou (ver a tabela acima). O cancelamento produz efeito no fim do período já pago: não perde nada do que pagou, e não voltamos a cobrar.

Cancelar o plano não elimina a conta. São coisas separadas, e a conta sem plano continua a existir, com a morada e o histórico.

Se um pagamento de uma subscrição antiga falhar, o serviço continua igual: é gratuito para todos.

7. Direito de livre resolução (14 dias)

Se comprou um plano antigo como consumidor na União Europeia, tem 14 dias para resolver o contrato, sem indicar motivo e sem penalização, a contar da data da compra.

A excepção prevista na lei, dita sem rodeios: um plano antigo do Package Tracker é um serviço digital que começa a ser prestado logo que é comprado. Se pediu o início imediato e reconheceu que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver integralmente prestado, esse direito cessa nesse momento. Enquanto o serviço não estiver integralmente prestado, pode resolver e pagar apenas a parte já prestada.

Como exercer: basta uma declaração inequívoca. Escreva para support@starthrop.com com o endereço de email da sua conta e a data da compra. Não precisa de formulário nem de justificação.

Quem devolve o dinheiro: quem o cobrou. Se comprou ou contribuiu na App Store ou na Google Play, o reembolso é pedido e processado por essas lojas, segundo as regras delas. Na Web, o reembolso é processado pela Stripe. Uma contribuição é um pagamento único e voluntário que não dá acesso a nada; se a fez por engano, peça o reembolso a quem cobrou ou escreva-nos. Em qualquer dos casos pode escrever-nos e nós acompanhamos o pedido consigo.

8. Uso aceitável

Pedimos pouco, e o que pedimos é o que protege o serviço para todos:

• não usar o serviço para fins ilícitos, nem para seguir encomendas de outra pessoa sem que ela saiba;
• não tentar contornar os limites de utilização, criar contas ou contas de visitante em massa nem automatizar acessos que imitem uma pessoa;
• não tentar entrar em contas alheias, nem interferir com a segurança ou a disponibilidade do serviço;
• não revender o serviço nem dá-lo a usar como se fosse seu.

Se uma conta for usada assim, podemos suspendê-la ou encerrá-la. Quando isso acontecer por nossa iniciativa e sem culpa sua, e tiver um plano antigo pago, devolvemos a parte do período que já tinha pago e não foi usada.

9. Licença da aplicação e propriedade intelectual

A aplicação Package Tracker é-lhe licenciada pela Starthrop Dynamics, Unipessoal Lda. Estes termos são celebrados apenas entre si e a Starthrop Dynamics: as transportadoras e os restantes fornecedores de dados de seguimento não são parte deles.

Não pode modificar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar nem sublicenciar a aplicação.

A Starthrop Dynamics mantém a propriedade intelectual da aplicação. O que recebe é um direito limitado de acesso e de uso, nos termos deste contrato.

10. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para que o serviço esteja sempre disponível, mas não prometemos disponibilidade permanente: há manutenções, avarias e falhas de terceiros de que dependemos, como as próprias transportadoras.

Podemos alterar funcionalidades ao longo do tempo. Se uma alteração reduzir de forma significativa o que já pagou num plano antigo, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência e pode cancelar sem qualquer penalização.

11. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos nos termos da lei portuguesa. Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe dá como consumidor, nem a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou por danos à integridade física.

Não respondemos pelo que não controlamos: o comportamento das transportadoras, o conteúdo das encomendas, a informação de seguimento que as transportadoras publicam — ou a falta de uma fonte automática para uma encomenda —, nem prejuízos indirectos como perda de lucros ou de oportunidade.

12. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Aí estão as finalidades, os prazos de conservação e como exercer os seus direitos.

13. Alterações a estes termos

Podemos actualizar estes termos. Se a alteração for relevante para quem tem conta ou um plano antigo, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência, e pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor.

A data em vigor está no início desta página. A versão que vale para si é a que estava publicada no dia em que começou a usar o serviço ou comprou um plano, até que uma nova entre em vigor nos termos do parágrafo anterior.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Se for consumidor, pode sempre recorrer aos tribunais do lugar do seu domicílio e mantém a protecção da lei do país onde reside.

Antes de ir a tribunal, escreva-nos para support@starthrop.com: a maior parte das questões resolve-se assim, e respondemos a todas.

Em Portugal, pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo — o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência — e apresentar reclamação no Livro de Reclamações electrónico, em livroreclamacoes.pt.