Combinado
Termos de utilização · versão 1.1
Combinado · versão 1.1 · em vigor a partir de 2026-12-01 (pelo menos 30 dias depois do aviso de 2026-10-30; até lá vigora a versão 1.0)
1. Quem somos
Estes termos são o contrato entre ti e a Starthrop Dynamics, Unipessoal Lda., NIPC 519488261, com sede em Rua da Sociedade, n.º 4, 2695-567 São João da Talha, Portugal, quando usas o Combinado, com conta ou sem ela.
Estão escritos para serem lidos. Se alguma coisa não for clara, escreve para support@starthrop.com e explicamos.
2. O que o Combinado faz, e o que não faz
O Combinado é um registo do teu trabalho: o que combinaste, onde, a que horas, por quanto, o que já recebeste e quem ainda te deve.
Não é um programa de faturação nem de contabilidade, não emite recibos nem faturas, não substitui a tua declaração fiscal e não cobra nem movimenta dinheiro. Os acordos são entre ti e as pessoas para quem trabalhas: o Combinado não é parte deles e não garante que te paguem.
Os números do Resumo são o que registaste. Não são lucro, rendimento declarável nem aconselhamento fiscal ou financeiro.
3. Sem conta e com conta
Podes usar o Combinado sem conta. Nesse caso, os dados ficam só no teu telemóvel e não passam pelos nossos servidores: se perderes o telemóvel sem cópia de segurança nem exportação, não os conseguimos recuperar.
A conta é opcional e serve para sincronizar e recuperar os dados. És responsável pelo acesso ao email ou à conta Google ou Apple com que entras, e por nos avisares se suspeitares de uso indevido.
O Combinado destina-se a adultos que registam o próprio trabalho.
4. Período de experiência e assinatura
Começas sem pagar e sem cartão, com acesso completo durante 15 dias a partir do primeiro trabalho que começares ou marcares como feito (o mais tardar 30 dias depois de marcares o primeiro). Este período é dado pela própria app: não é uma compra na loja e não se converte sozinho numa assinatura paga.
Depois, para continuar a marcar trabalhos novos, há uma assinatura mensal. O preço é o que a loja te mostra antes de confirmares a compra (hoje, 1,99 € por mês em Portugal), com os impostos incluídos.
O que já registaste é sempre teu: vês, registas recebimentos e exportas, com ou sem assinatura.
5. Pagamento, renovação e cancelamento
A assinatura compra-se e paga-se na App Store (Apple) ou na Google Play (Google), segundo as condições que essa loja te apresenta. Nós não recebemos nem guardamos os teus dados de pagamento.
Renova automaticamente todos os meses, até a cancelares. Cancelas quando quiseres nas definições de assinaturas da loja; continuas com acesso até ao fim do período já pago e não há renovação seguinte.
Se o preço mudar, a loja avisa-te antes, segundo as regras dela, e podes cancelar antes de o novo preço se aplicar.
6. Direito de livre resolução
Se és consumidor, a lei dá-te o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância: em regra, 14 dias a contar da compra, sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). As condições em que esse direito se aplica, ou deixa de se aplicar, são as da lei e as que a loja te apresenta no momento da compra.
Como a assinatura é comprada e cobrada pela loja, é na loja que fazes o pedido e recebes o reembolso: na App Store, no histórico de compras da tua conta Apple ou pelos meios indicados nos termos da Apple; na Google Play, no histórico de encomendas ou na ajuda da Google Play.
Se tiveres dificuldade, escreve-nos para support@starthrop.com: ajudamos-te com o pedido e, no que depender de nós, resolvemos diretamente. Nada nesta cláusula limita os direitos que a lei te dá.
7. O que registas, e os dados dos teus clientes
O que escreves no Combinado é teu, e és tu quem decide o que registas. Regista só o que precisas para o teu trabalho, e não escrevas dados de saúde nem outros dados sensíveis.
Os contactos e os dados das pessoas para quem trabalhas também são teus: decides para que os usas, segundo a lei de proteção de dados. Quando os guardas na nuvem do Combinado (com conta), tratamo-los por tua conta, como teu subcontratante, nos termos do anexo «Tratamento de dados por tua conta», que faz parte destes termos. Não os usamos para mais nada, não os vendemos e nunca contactamos essas pessoas. O que fica só no teu telemóvel (sem conta) não passa por nós.
Como tratamos os dados está na política de privacidade (https://starthrop.com/pt/combinado/privacidade/).
8. Uso aceitável
Pedimos pouco, e o que pedimos protege o serviço para todos:
não usar o Combinado para fins ilícitos; não tentar entrar em contas alheias nem interferir com a segurança ou a disponibilidade do serviço; não criar contas em massa nem automatizar acessos; não revender o serviço nem dá-lo a usar como se fosse teu.
Se uma conta for usada assim, podemos suspendê-la ou encerrá-la, dizendo-te porquê e dando-te a possibilidade de exportar o que registaste, salvo se a lei ou a segurança de outras pessoas o impedirem. Os dados do teu telemóvel continuam teus.
9. Licença da aplicação e propriedade intelectual
A Starthrop Dynamics dá-te uma licença não exclusiva e intransmissível para instalar e usar a aplicação nos aparelhos que tens ou controlas, para registares e organizares o teu próprio trabalho, incluindo a tua atividade profissional. Não podes revender, alugar, sublicenciar nem pôr a aplicação ou o serviço à disposição de terceiros como se fossem teus.
Não podes modificar, descompilar, desmontar nem fazer engenharia reversa da aplicação, exceto na medida em que a lei aplicável o permita apesar desta proibição, ou em que as licenças dos componentes de código aberto incluídos na aplicação o permitam para esses componentes.
Se instalaste a aplicação pela App Store, a licença de uso da aplicação é a do Contrato de Licença de Utilizador Final padrão da Apple (https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/), celebrado entre ti e a Starthrop Dynamics. Estes termos não criam uma licença diferente: regem o serviço Combinado (conta, sincronização, assinatura e suporte) e completam o EULA. Onde o EULA exclui ou limita garantias ou responsabilidade, essas exclusões valem apenas na medida em que a lei o permita; para os consumidores, aplicam-se os direitos imperativos da lei e o ponto 11.
A Apple e a Google não são parte destes termos. A Starthrop Dynamics mantém a propriedade intelectual da aplicação, do nome e da marca Combinado.
10. Conformidade, disponibilidade e alterações do serviço
O Combinado tem de corresponder ao que este contrato e a descrição da app prometem. Se não corresponder, tens os direitos que a lei te dá para os conteúdos e serviços digitais: que o ponhamos em conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Trabalhamos para que o serviço esteja sempre disponível, mas há manutenções, avarias e falhas de terceiros. Sem conta, a app funciona sem ligação à internet.
Podemos alterar o Combinado para além do necessário para o manter em conformidade quando houver uma razão válida: melhorar o produto, adaptá-lo a novas versões dos sistemas operativos e das lojas, cumprir a lei ou proteger a segurança. Uma alteração destas não te custa nada a mais, e informamos-te dela de forma clara e compreensível.
Se a alteração tiver um impacto negativo, que não seja mínimo, no teu acesso ao Combinado ou na sua utilização, avisamos-te com antecedência razoável, em suporte duradouro, das características e da data da alteração e dos teus direitos. Quando se verifiquem estas condições, podes resolver o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da receção do aviso ou da alteração, consoante o que ocorrer mais tarde, e és reembolsado da parte já paga do período que não vais usar. Não há resolução se te deixarmos manter o serviço sem a alteração, sem custos adicionais e em conformidade. Podes também, a qualquer momento, cancelar a renovação na loja.
Um reembolso devido por nós faz-se sem demora, no prazo da lei, pelo canal da compra e sem custos para ti: na Google Play, fazemo-lo nós pela loja; na App Store, as devoluções são processadas pela Apple, por isso indicamos-te como pedir e acompanhamos o pedido, e, se a Apple não devolver o valor, a obrigação continua a ser nossa e devolvemo-lo diretamente.
11. Responsabilidade
Respondemos pelos danos que causarmos e pelo cumprimento das nossas obrigações, nos termos da lei portuguesa, incluindo quando usamos fornecedores para as cumprir (alojamento, envio de emails, lojas): escolhê-los e acompanhá-los é responsabilidade nossa. Nada nestes termos limita os direitos que a lei te dá como consumidor, nem a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou por danos à integridade física.
Não respondemos pelo que não depende de nós: os acordos entre ti e os teus clientes e os pagamentos entre vocês; os serviços que usas diretamente sob os termos de outros, como os mapas que abres a partir da app, a tua conta da loja ou a cópia de segurança do teu telemóvel; nem a perda de dados guardados só no telemóvel, sem conta nem cópia, que não resulte de falha nossa.
Na medida em que a lei o permita, não respondemos por prejuízos indiretos, como perda de lucros ou de oportunidade, salvo se resultarem de dolo ou culpa grave nossa.
12. Fim do contrato
Podes deixar de usar o Combinado quando quiseres. Com conta, eliminas a conta e os dados da nuvem na app, em Definições › «Eliminar conta e dados da nuvem», ou em starthrop.com/pt/combinado/eliminar-conta/. Eliminar a conta não cancela a assinatura: cancela-a também na loja.
Se decidirmos encerrar o Combinado, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, deixamos-te exportar tudo e és reembolsado da parte já paga do período que não vais usar, pelo canal da compra, nos termos do ponto 10.
13. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos, por exemplo para refletir alterações do serviço, da lei ou das lojas. Se a alteração for relevante para quem tem conta ou assinatura, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência. Antes de ela entrar em vigor, podes cancelar a renovação na loja, sem custos, ou, quando a lei te der esse direito (por exemplo, no caso do ponto 10), resolver o contrato com o reembolso devido. Uma alteração que te seja desfavorável não se aplica ao período de assinatura já pago, e nada nesta cláusula afasta os direitos que a lei te dá.
A versão e a data em vigor estão no início desta página. Pede por email uma versão anterior se precisares dela.
14. Lei aplicável e resolução de litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Se fores consumidor, podes sempre recorrer aos tribunais do lugar do teu domicílio e manténs a proteção da lei do país onde resides.
Antes de ir a tribunal, escreve-nos para support@starthrop.com: a maior parte das questões resolve-se assim, e respondemos a todas.
Em Portugal, podes também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo — o centro de arbitragem de conflitos de consumo da tua área de residência — e apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt.
Anexo · Tratamento de dados por tua conta (artigo 28.º do RGPD)
Este anexo aplica-se quando usas o Combinado com conta e guardas na nuvem dados de outras pessoas: os teus clientes e contactos, as moradas, os trabalhos, os orçamentos, os pagamentos e as notas que lhes dizem respeito. Para esses dados, tu és o responsável pelo tratamento e a Starthrop é o teu subcontratante. Não se aplica aos dados da tua própria conta, de que a Starthrop é responsável (ver a política de privacidade), nem ao piloto das Oportunidades, que tem as suas condições.
1. Objeto e duração. Guardamos esses dados, sincronizamo-los entre os teus aparelhos e mostramo-los quando os pedes (por exemplo, num link de consulta que crias). Fazemo-lo enquanto a tua conta existir, até apagares os dados ou a conta.
2. Natureza, finalidade e categorias. Armazenamento, sincronização, cópia de segurança e apresentação, só para te prestarmos o Combinado. Os dados são os que decides registar: em regra nome, telefone, email, morada, datas e valores de trabalhos, orçamentos e pagamentos, e notas. As pessoas em causa são os teus clientes e contactos. Não deves registar dados de saúde nem outras categorias especiais de dados.
3. Instruções. Tratamos esses dados só segundo as tuas instruções, que são estes termos e o que fazes na app. Não os usamos para fins próprios, publicidade ou perfis. Se uma instrução tua violar a lei, avisamos-te. Se a lei nos obrigar a tratá-los de outra forma, avisamos-te antes, salvo se a lei o proibir.
4. Confidencialidade. Só acedem a esses dados as pessoas da Starthrop que precisam disso para manter o serviço, e todas estão obrigadas a confidencialidade.
5. Segurança. Aplicamos, pelo menos, estas medidas: cifra em trânsito, acesso só com uma sessão da tua conta, separação por conta no servidor, credenciais num cofre próprio, registos sem dados pessoais e cópias de segurança do fornecedor de alojamento. Revemos estas medidas quando o serviço muda.
6. Subcontratantes ulteriores. Autorizas os fornecedores indicados na política de privacidade (por exemplo, o alojamento do servidor e da base de dados). Impomos-lhes obrigações de proteção de dados equivalentes às deste anexo e respondemos por eles perante ti. Se acrescentarmos ou trocarmos um fornecedor que trate esses dados, atualizamos a política e avisamos-te com pelo menos 30 dias de antecedência. Podes opor-te por motivo fundamentado; se não chegarmos a acordo, podes deixar de usar o serviço e apagar a conta. As transferências para fora do Espaço Económico Europeu seguem o capítulo V do RGPD, como descrito na política.
7. Assistência. Ajudamos-te, na medida do possível e tendo em conta a natureza do serviço, a responder a pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição): a app permite consultar, corrigir, exportar e apagar esses dados. Ajudamos-te também com a segurança, as violações de dados e, se for o caso, uma avaliação de impacto.
8. Violações de dados. Se tivermos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete esses dados, avisamos-te sem demora injustificada, com a informação de que dispusermos, para poderes cumprir as tuas obrigações.
9. Fim do tratamento. Quando apagas dados ou a conta, apagamo-los da nuvem logo; as cópias de segurança do fornecedor desaparecem no prazo indicado na política de privacidade. Antes de apagares, podes exportar tudo na app. Não guardamos cópias, salvo se a lei o exigir.
10. Documentação e auditorias. Pões-nos as perguntas para support@starthrop.com e damos-te a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste anexo. Aceitamos auditorias, incluindo inspeções, feitas por ti ou por um auditor mandatado por ti, com aviso prévio razoável, em condições que protejam os dados dos outros utilizadores e a segurança do serviço.
11. Tu, como responsável. Garantes que tens fundamento para registar esses dados e que informas as pessoas em causa quando a lei o exigir. Nada neste anexo limita os direitos que a lei dá a ti ou às pessoas cujos dados registas.